POLITÍCA DE PRIVACIDADE DE TOURS BY CERTIFIED GUIDES – AGIC

A AGIC, Associação Portuguesa dos Guias-Intérpretes e Correios de Turismo, associação de direito privado, dá-lhe a conhecer a sua Política de Privacidade, mediante a qual o informa dos seus direitos e estabelece o modo como recolhe e utiliza os seus dados pessoais.

Na AGIC assumimos o compromisso de utilizar os seus dados apenas para as finalidades nitidamente clarificadas abaixo. 

1. Responsável pelo tratamento de dados pessoais A AGIC é uma associação profissional de direito privado, com sede na Rua Alexandre Herculano nº 19, sala 05, 1250-008 Lisboa– Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, uma vez que define quais os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os dados são utilizados. 

2. Dados pessoais, titulares, categorias e forma de recolha dos dados pessoais

2.1. O que são dados pessoais? São considerados dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou passível de ser identificada. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador. Um identificador pode ser, por exemplo, o nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. 

2.2. Quem são os titulares de dados pessoais? O associado ou terceiro, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufrui, ou pretende usufruir, dos serviços e apoios prestados pela AGIC. 

2.3. Que categorias de dados pessoais são tratados na AGIC?

EXEMPLOS DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Dados de identificação civil ou fiscal, dados necessários para pagamento, morada de facturação, data de nascimento, género, contacto telefónico, endereço de correio electrónico.Dados de familiares e, em caso de associado incapacitado, os dados do seu represente legal.

DADOS DE CATEGORAIA ESPECIAIS Dados de saúde, nomeadamente dados relativos ao envio de atestados de baixa médica por doença, incapacidade ou gravidez, médicos assistentes, unidade de saúde, para efeitos de redução de quotas. 

2.4. Como e quando são recolhidos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais podem ser recolhidos nas seguintes circunstâncias:

1. Quando se torna associado da AGIC.

2. No caso de representante legal de associado incapacitado.

3. Através do website da AGIC, quando solicita um pedido de contacto, no campo “talk to us”.

4. Quando se desloca à sede da AGIC e solicita os nossos serviços.

5. Quando participa em eventos organizados pela AGIC e mediante consentimento expresso nos disponibiliza os seus dados pessoais. 

3. Fundamento, Finalidades e Duração do Tratamento dos Dados Pessoais 

Os fundamentos que legitimam o tratamento dos seus dados pessoais pela AGIC são os seguintes: Consentimento: os seus dados pessoais podem ser tratados mediante manifestação de vontade, livre, especifica, informada e explícita, nos termos da qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento. Diligências pré-contratuais e/ou execução de contrato: os seus dados pessoais podem ser necessários para a manutenção da relação entre a AGIC e o Associado, bem como para a prestação do serviços e apoios disponibilizados pela AGIC. Cumprimento de obrigação legal: os seus dados podem ser necessários para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento, neste caso a AGIC, esteja sujeita. Interesse legítimo: os seus dados podem ser necessários para a realização de certas tarefas relacionadas com a actividade da AGIC, excepto nos casos em que devam prevalecer os seus direitos de privacidade e protecção de dados. Deste modo, a AGIC procederá ao tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com o seguinte:

FINALIDADES DO FUNDAMENTO LEGAL

CONSENTIMENTO

Tratamos os dados pessoais dos associados, futuros associados ou interessados na actividade da AGIC, mediante consentimento quando aplicável, nomeadamente para: adesão e provas, em que os dados pessoais são transmitidos ao júri e objecto de arquivo, eventos e campanhas, divulgação de informação sobre formações e visitas da plataforma da Cultura, arquivo e utilização da plataforma de Reservas/booking, em que os dados são, por sua vez, transmitidos aos clientes da AGIC que nos solicitam serviços, dados que constam na nossa revista on-line TOGETHER by AGIC ou no corpo do texto e/ou imagens no site, instagram, facebook e demais redes sociais e, ainda para possíveis colaborações e/ou participação em projectos de investigação científica ou em estudos académicos. 

DILIGÊNCIAS PRE-CONTRATUAIS E/OU EXECUÇÃO DE CONTRATO

Tratamos dados pessoais para efeitos de manutenção da relação entre a AGIC e o Associado, bem como para a prestação dos serviços e apoios disponibilizados pela AGIC.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL

Quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigações legais, os seus dados pessoais serão transmitidos a entidades fiscais, por exemplo, para efeitos de facturação ou de obrigações para com a segurança Social.

INTERESSE LEGITIMO

Tratamos os dados pessoais com base em interesse legítimo, nomeadamente de forma a dar resposta a pedidos de contacto efectuados através do website, por telefone, presencialmente ou por carta. 

3.1. Prazo de conservação dos dados pessoais 

A AGIC conserva os dados pessoais dos titulares apenas durante o período estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual estes foram recolhidos.Em certos casos, a lei obriga à conservação de dados durante um período específico, nomeadamente no caso de dados necessários para informação à Autoridade Tributária, os quais serão conservados durante 10 anos, conforme legislação em vigor.Iremos também conservar os seus dados durante o período em que for Associado da AGIC. Contudo, podemos manter os seus dados pessoais por períodos superiores à duração do contrato, com base no seu consentimento, para assegurar direitos e deveres relacionados com a actividade da AGIC ou nas situações em que existir um interesse legítimo da nossa parte, respeitando sempre o período necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos.Não existindo uma obrigação legal especifica, os seus dados serão tratados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha, e enquanto subsistirem fundamentos legítimos que permitam a sua conservação pela AGIC. Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura. 

4. Transmissão dos seus dados pessoais 

A AGIC transmite os seus dados pessoais apenas quando necessário para as finalidades descritas supra, nomeadamente, para a prestação de serviços e apoios solicitados por si. Os fornecedores e/ou prestadores de serviços da AGIC, estão sujeitos contratualmente aos mesmos termos e condições de tratamento de dados pessoais que esta, encontrando-se proibidos de utilizar, transferir, divulgar ou registar os dados pessoais do titular para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram especificamente contratados (ou sem o seu consentimento, conforme aplicável).Os seus dados pessoais podem também ser transmitidos a entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária. 

5. Hiperligações para outros websites 

Alertamos para o facto de a AGIC não ser responsável pelas práticas de privacidade de terceiros cujos websites têm uma hiperligação no nosso website, não podendo garantir a exactidão ou autenticidade das informações que ali constem. Aconselhamos a leitura das políticas de privacidade de qualquer outro website que esteja ligado ao website da AGIC.


6. Direitos dos Titulares dos dados pessoais e resposta aos pedidos dos Titulares 

A AGIC garante a aplicabilidade e cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no Regulamento Geral de Protecção de Dados e legislação nacional em vigor. 

• Direito de Acesso Tem o direito de obter, da AGIC, a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento, por exemplo, pode requerer uma cópia exacta da sua compilação e solicitar informação adicional sobre o tratamento que efectuamos. 

• Direito de Rectificação Também tem o direito de obter, sem demora justificada, por parte da AGIC a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir oucompletar os seus dados pessoais. 

• Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) Poderá exercer o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, por parte da AGIC, e sem demora injustificada, desde que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento; quando retirar o seu consentimento e não se verifiquem outros fundamentos válidos para a sua conservação; quando se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes por parte da AGIC, bem como nos demais casos legalmente previstos. 

• Direito de Portabilidade dos Dados Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à AGIC, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direitode transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível), e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e se o tratamento for realizado por meios automatizados. 

• Direito a retirar o consentimento Pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitudedo tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado. 

• Direito de Oposição Poderá ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

• Direito à Limitação do Tratamento Em determinadas situações tem o direito de obter da AGIC a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente se contestar a exactidão dos dados pessoais durante um período que permita a AGIC verificar a sua exactidão, nos casos em que os dados já não são necessários para as finalidades do tratamento mas sejam na mesma requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em sede de um processo judicial e ainda quando se opuser ao tratamento, até se verificar que os motivos de interesse legítimo da AGIC prevalecem sobre os seus, bem como nos demais casos legalmente previstos. 

• Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esferajurídica ou que o afecte significativamente de forma similar. 

6.1. Exercício dos seus direitos 

Poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, excepto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoáveltendo em conta os custos. Iremos responder aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de pedidos de maior complexidade. 

Com efeito, poderá exercer os seus direitos através dos seguintes endereços: 

Carta: Rua Alexandre Herculano nº 19 sala 05, 1250-008 Lisboa Correio electrónico: geral@agicportugal.com

Contacto telefónico: +351 93 110 85 40 A

inda assim, e caso não esteja satisfeito com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD. 

7. Medidas Processuais e Técnicas de Segurança 

A AGIC faz uso de medidas físicas, tecnológicas, organizativas e de segurança adequadas à protecção dos seus dados pessoais de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. 

8. Actualização da Política de Privacidade A AGIC, reserva-se no direito de, a qualquer momento, actualizar a presente Política de Privacidade. Deste modo, recomenda-se a consulta periódica desta política no nosso website para se manter informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais.Sem prejuízo da consulta desta política no nosso website, a AGIC irá informá-lo das alterações efectuadas através dos vários canais de comunicação por esta utilizados e por si seleccionado.

Esta Política de Privacidade foi actualizada pela última vez a 09 de Fevereiro de 2021.